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Araguaia News :: TCE-MT responde consulta de vereador de Bom Jesus do Araguaia
Política   Tamanho da fonte:
12/11/2007  |  23h26m52s  |  420° acesso
TCE-MT responde consulta de vereador de Bom Jesus do Araguaia

 

Fonte: TCE-MT


Em resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT), Josimar Ribeiro Batista, o conselheiro Alencar Soares informou que ao vereador não é permitido exercer simultaneamente outro cargo, emprego ou função pública, inclusos os que sejam demissíveis por livre vontade da administração e o proveniente de contrato temporário.

Entretanto, com base em parecer da Consultoria Técnica e em manifestações anteriores do TCE-MT, o relator do processo acrescentou que o exercício simultâneo de cargos com acumulação de remuneração só é permitido no caso de posse em concurso público, ainda que em outro Poder, desde que haja compatibilidade de horários.

Não havendo essa compatibilidade, o vereador deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo facultada a escolha por uma das remunerações.

O processo da consulta foi votado em sessão ordinária do Tribunal Pleno, na terça-feira, 6.

 

 

 

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